Portaria STJ/SAD n. 270 de 27 de dezembro de 2021

Designa o titular da Coordenadoria de Benefícios e o seu substituto, respectivamente, como gestor e gestor substituto do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 14/2021, firmado com o Supremo Tribunal Federal - STF, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Superior Tribunal Militar - STM, o Ministério Público Federal - MPF, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE-DF, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT10, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, o Senado Federal – SF, Câmara Legislativa do Distrito Federal- CLDF e o Banco Central do Brasil - BACEN, que tem por objeto a cooperação para implementação de ações destinadas à otimização do processo de gestão dos Programas de Saúde de Assistência Indireta mantidos pelos partícipes

A MEDIAÇÃO JUDICIAL NO TJDFT: UM NOVO ESPAÇO DE ATUAÇÃO

 O presente trabalho busca discorrer sobre a mediação e a mediação forense no âmbito do SEMFOR - Serviço de Mediação Forense do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, partindo da construção de um sistema de resolução de conflitos, passando-se para a análise da mediação, seus principais modelos e sua situação legislativa no Brasil e, por fim, discorrendo sobre a formação, objetivos e procedimentos do SEMFOR

Portaria Conjunta n. 3 de 3 de junho de 2004

Acompanha anexoDispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei n. 10.837 de 16.01.2004

Portaria conjunta n. 3 de 27 de novembro de 2015

Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 13.115, de 20 de abril de 2015

Portaria Conjunta n. 5 de 28 de dezembro de 2009

Revoga a Portaria Conjunta n. 4 de 26.11.2008.Ficam disponíveis integralmente para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo à Portaria Conjunta n. 4 de 26.11.2009, publicada no Diário Oficial da União de 30.11.2009, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n. 11.897 de 30.12.2008

O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E O PANORAMA ATUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Os Juizados Especiais, com seu regramento de gratuidade, simplicidade e celeridade, há muitos anos vêm se consolidando como um dos principais mecanismos de ampliação do direito constitucional de acesso à justiça. Este trabalho avalia como a administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio de suas unidades de atendimento à sociedade, promove e garante o acesso à Justiça às partes que procuram os Juizados Especiais Cíveis desacompanhadas de advogado, permitindo a utilização do sistema de justiça sem essa representação. O trabalho está estruturado em três partes: na primeira, apresentamos um levantamento sobre o acesso à justiça, a criação dos Juizados no Brasil, sua estrutura e funcionamento dos que pertencem ao TJDFT. Em seguida, descrevemos a metodologia e por fim, apresentamos os resultados obtidos na pesquisa exploratória, bem como na pesquisa de campo e nas entrevistas semiestruturadas realizadas. Os resultados mostram que não há grandes diferenças entre os índices de êxito das partes que ingressaram com uma ação judicial acompanhada de advogado e aquelas que utilizaram os serviços prestados nos Postos de Redução a Termo

Encarceramento feminino e COVID-19: a atuação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) na (in)efetivação dos direitos das mulheres presas no sistema penitenciário do Distrito Federal

In this article, we analyze the impacts of the Covid-19 pandemic on the reality of women preventively imprisoned in the Female Penitentiary of the Federal District (PFDF), as well as the performance of the Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT) in the execution (or no) of the rights of these women, in compliance with Recommendation nº 62 of the National Council of Justice (CNJ). To this end, we carried out a bibliographic and documentary survey, from multiple sources, guided by the ethnographic perspective of material collection, including the observant participation of lives and podcasts. Based on a theoretical and empirical corpus, we contextualize the issue of women's incarceration and female invisibility in traditional criminological thinking, highlighting the need for a way of understanding the processes of criminalization and victimization of women guided by Feminist Criminology. By observing the Judiciary's role in keeping women in prison during the pandemic, we contrast studies that demonstrate the tendency of the courts to deny requests for freedom and/or house arrest through standardized speeches. That is, in the face of a system intentionally engineered from abandonment and oblivion that, even during the pandemic, reinforced the dehumanization of imprisoned bodies, especially those who menstruate; we concluded that the law alone did not solve the public health problems of the DF prisons resulting from the Covid-19 pandemic, as it was also evident that the TJDFT did not comply with the guideline of Recommendation nº 62, of the CNJ, for extrication and adoption alternative measures to imprisonment.En este artículo analizamos los impactos de la pandemia del Covid-19 en la realidad de las mujeres en prisión preventiva en la Penitenciaría Femenina del Distrito Federal (PFDF), así como la actuación del Tribunal de Justicia del Distrito Federal y Territorios (TJDFT) en la ejecución (o no) de los derechos de estas mujeres, en cumplimiento de la Recomendación nº 62 del Consejo Nacional de Justicia (CNJ). Para ello, realizamos un levantamiento bibliográfico y documental, de múltiples fuentes, guiados por la perspectiva etnográfica de recolección de materiales, incluyendo la participación observadora de live y podcasts. Con base en un corpus teórico y empírico, contextualizamos la cuestión del encarcelamiento de mujeres y la invisibilidad femenina en el pensamiento criminológico tradicional, destacando la necesidad de una forma de entender los procesos de criminalización y victimización de las mujeres guiada por la Criminología Feminista. Al observar el papel del Poder Judicial en el mantenimiento de las mujeres en prisión durante la pandemia, contrastamos estudios que demuestran la tendencia de los tribunales a negar pedidos de libertad y/o prisión domiciliaria a través de discursos estandarizados. Es decir, frente a un sistema intencionadamente diseñado desde el abandono y el olvido que, aún durante la pandemia, reforzó la deshumanización de los cuerpos encarcelados, especialmente de los que menstrúan; concluimos que la ley por sí sola no resolvió los problemas de salud pública de las cárceles del DF resultante de la pandemia del Covid-19, pues también fue evidente que el TJDFT no cumplió con la directriz de la Recomendación nº 62, del CNJ, para la descarcelación y adopción de medidas alternativas a la prisión.Analisamos, neste artigo, os impactos da pandemia da Covid-19 na realidade das mulheres presas preventivamente na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), bem como a atuação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) na efetivação (ou não) dos direitos dessas mulheres, em observância à Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para tanto, realizamos levantamento bibliográfico e documental, a partir de múltiplas fontes, orientados pela perspectiva etnográfica de coleta de materiais, inclusive com participação observante de lives e podcasts. A partir corpus teórico e empírico, contextualizamos a problemática do encarceramento de mulheres e a invisibilidade feminina no pensamento criminológico tradicional, destacando a necessidade de um modo de compreensão dos processos de criminalização e vitimização das mulheres orientado pela Criminologia Feminista. Ao observarmos a atuação do Judiciário na manutenção de mulheres no cárcere durante a pandemia, contrastamos estudos que demonstram a tendência dos tribunais na negação de pedidos de liberdade e/ou prisão domiciliar por meio de discursos padronizados. Ou seja, diante de um sistema intencionalmente arquitetado a partir do abandono e do esquecimento que, mesmo durante a pandemia, reforçou a desumanização dos corpos presos, principalmente daqueles que menstruam; concluímos que o Direito por si só não solucionou os problemas de saúde pública dos presídios do DF decorrentes da pandemia de Covid-19, como também ficou evidenciado que o TJDFT não cumpriu a diretriz da Recomendação nº 62, do CNJ, para o desencarceramento e adoção de medidas alternativas à prisão

A conciliação e o projeto pauta específica no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: a análise da eficácia de ambos enquanto instrumentos de pacificação social

Este trabalho tem como objetivo fazer uma análise da eficácia da conciliação judicial, a fim de questionar se sua obrigatoriedade, imposta pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), trouxe resultados positivos em relação à resolução célere do processo judicial ou se acrescentou apenas mais uma formalidade que torna o processo ainda mais moroso. Mais especificamente, adentrar-se-á ao tema da eficácia do método de resolução de controvérsias nas pautas específicas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O estudo foi desenvolvido em três capítulos, o primeiro versa sobre a conciliação no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo uma síntese da evolução histórica desta. O segundo trata do papel dos sujeitos envolvidos na sessão de conciliação e como eles afetam direta e indiretamente no resultado e consequentemente na eficácia do procedimento. Por fim, o terceiro capítulo dispõe da eficácia do procedimento e das pautas específicas como um instrumento de pacificação social, valendo-se de dados estatísticos oficiais, fornecidos pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do TJDFT, para a análise